"Deputados federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo entraram com dois mandados ontem no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir a tramitação do projeto de lei do novo regime de partilha dos royalties da exploração do petróleo. Eles dizem que o projeto vai contra a Constituição por ampliar aos entes não produtores a possibilidade de participação no rateio de verbas obtidas com a atividade. Para os parlamentares, o texto constitucional é claro ao determinar que os territórios produtores têm exclusividade na compensação financeira e participação das receitas obtidas com a atividade. Os deputados também defendem que a proposta fere o modelo federativo brasileiro, pois uma eventual mudança na forma de rateio das participações levará a uma grave crise entre os estados produtores e os não produtores. Devido à iminência da votação do projeto na Câmara dos Deputados, depois de já ter passado pelo Senado, os parlamentares pediram urgência nas decisões judiciais para evitar maiores danos. Os relatores dos processos são os ministros Luiz Fux e Ricardo Lewandowski."

Cadê as fraldas? Prefeitura de Campos não fornece fraldas a mais de 6 mil pessoas que precisam do benefício fornecido pela prefeitura. O problema já acontece há meses. Quem depende de fraldas cedidas pela Prefeitura de Campos está passando por dificuldades. Mais de 6 mil pessoas são beneficiadas pelo programa e precisam das fraldas. Na semana passada o RJ InterTv 1ª Edição mostrou o caso. Na época a prefeitura da cidade informou que essa era uma situação pontual. Mas o problema ainda não foi resolvido e acontece há meses. Uma família que mora na comunidade da Ilha do Cunha está com dificuldades para conseguir fralda para uma menina de 13 anos que tem necessidades especiais. A jovem usa cerca de 260 fraldas por mês, o que representa um gasto de R$ 150

O vereador Rogério Matoso (PPS) usou a tribuna na sessão de hoje (06) da Câmara de Campos para informar que já está tramitando na Casa o seu pedido de revogação da Lei que criou a Contribuição de Iluminação Pública. A Taxa de Iluminação, como é conhecida, foi aprovada no final do governo Mocaiber após um pedido da equipe de transição da prefeita Rosinha Garotinho (PR). De acordo com o artigo 4º incisos I, II e III da Lei 8.066/2008, os proprietários de imóveis não edificados devem pagar R$ 2,50 por mês; os proprietários de imóveis edificados devem pagar R$ 3,50 por mês; e os proprietários de imóveis edificados não-residenciais devem pagar R$ 10,50 por mês. O § 1º do artigo 4º da Lei 8.066/2008 estabelece que o valor da contribuição será reajustado pelo mesmo índice utilizado para o reajuste da tarifa de energia elétrica. Segundo Matoso, o artigo 4º da Lei inverte equivocadamente a política urbana prevista no inciso II do § 4º do artigo 182 da Constituição Federal, além de prestigiar os “latifundiários urbanos”, cobrando menos tributo destes e onerando os proprietários de imóveis residenciais e comerciais. “Trata-se de uma Lei inconstitucional, que deve ser revogada pelo Poder Legislativo Municipal”, explica Matoso, que encaminhou um parecer elaborado pela sua equipe jurídica. “Temos uma série de argumentos que demonstram claramente essa inconstitucionalidade. Tenho certeza de que a população de Campos vai estar ao meu lado nessa luta”, afirma Matoso.

Cartão Cidadão Eles fazem ilegalidade e desonestidade com o cartão cidadão. São denunciados no Ministério Público Estadual. A prefeita Rosinha diz que tomou conhecimento. Diz que mandou apurar. Garotinho acusa empresários de ônibus de praticarem ilegalidade. Não dá nome aos desonestos e coloca todos sobre suspeição. Mas quem paga mesmo a conta é a classe média, que paga impostos para os desvios, fraldes e roubos deslavados. Pergunta que não quer calar: Onde anda a Secretaria e o secretário de Orçamento e CONTROLE? Ele controla ou não controla?

O Índice Firjan de Desenvolvimento Municipal (IFDM), que acompanha a evolução dos 5.564 municípios brasileiros e os resultados da gestão das prefeituras, apontou que a região Norte Fluminense apresentou recuo de 2,7% em relação a 2008, com 0,7048, mas manteve o nível de desenvolvimento moderado. Essa retração foi devido à crise internacional, que abalou o desenvolvimento do estado (-1,3%) e do país (-0,6%) na vertente de Emprego & Renda. Com periodicidade anual, recorte municipal e abrangência nacional, o IFDM considera três áreas de desenvolvimento – Emprego & Renda, Educação e Saúde – baseado em dados declarados pelas próprias prefeituras ao Governo Federal. As estatísticas oficiais mais recentes são de 2009. A pesquisa começou em 2008, comparando os anos de 2005 e 2000, e permite determinar com precisão se a melhora ocorrida em determinado município foi decorrente de ações políticas ou apenas o reflexo da queda de outra localidade. O índice varia de 0 (mínimo) a 1 (máximo) para classificar o nível de cada município. Os critérios de análise estabelecem quatro categorias: baixo (de 0 a 0,4), regular (0,4001 a 0,6), moderado (de 0,6001 a 0,8) e alto (0,8001 a 1) desenvolvimento.

HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO Tendo em vista o resultado da licitação, aprovo os atos praticados no processo no 2010.034.000497-8-PR, HOMOLOGO o resultado da Concorrência nº 033/10, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, contratação de empresa especializada para a construção da Escola Municipal do Rio Preto, localizada no 1° Distrito - Campos dos Goytacazes, à licitante vencedora VISÃO EMPREENDIMENTOS LTDA com o valor total de R$ 2.648.410,27 (dois milhões, seiscentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e dez reais e vinte e sete centavos). PUBLIQUE-SE Em 05 de julho de 2011. César Romero Ferreira Braga = Secretário Municipal de Obras e Urbanismo = Id: 1158663 EXTRATO DE CONTRATO NÚMERO: 238/11 PROCESSO n.º 2011.034.000019-4-PR Concorrência pública nº 003/2011 CONTRATADA: TOP MAK MULTI COMERCIAL LTDA. OBJETO: Obra de complementação da Construção da Creche Escola João Siqueira. VALOR GLOBAL: R$ 1.557.107,99 (um milhão, quinhentos e cinqüenta e sete mil, cento e sete reais e noventa e nove centavos). FORMA DE PAGAMENTO: Parcelado. PRAZO DO CONTRATO: 360 (trezentos e sessenta) dias. Campos dos Goytacazes, 30 de junho de 201

Decreto de Rosinha será analisado pelo Procurador-Geral de Justiça O promotor Marcelo Lessa Bastos encaminhou ofício ao vice-presidente da Câmara de Campos, vereador Rogério Matoso (PPS), informando que a representação alegando a inconstitucionalidade do Decreto 305/2011, da Prefeitura de Campos, que estabelece critérios para a concessão de licença aos servidores públicos do município, será analisada pelo Procurador-Geral de Justiça “para exame preliminar quanto ao cabimento da providência pretendida, no que concerne o exame da constitucionalidade do Decreto Municipal 305/2011, tendo em vista as razões no despacho”, informa o promotor

E.M RIO PRETO: OBRA LICITADA NO VALOR DE R$ 2.648.410.27 (dois milhões, seiscentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e dez reais e vinte e sete centavos). HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO Tendo em vista o resultado da licitação, aprovo os atos praticados no processo no 2010.034.000497-8-PR, HOMOLOGO o resultado da Concorrência nº 033/10, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, contratação de empresa especializada para a construção da Escola Municipal do Rio Preto, localizada no 1° Distrito - Campos dos Goytacazes, à licitante vencedora VISÃO EMPREENDIMENTOS LTDA com o valor total de R$ 2.648.410,27 (dois milhões, seiscentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e dez reais e vinte e sete centavos). PUBLIQUE-SE Em 05 de julho de 2011. César Romero Ferreira Braga = Secretário Municipal de Obras e Urbanismo = Id: 1158663

FGTS DE SERVIDOR: NAHIM COBRA AÇÃO DO GOVERNO O vereador Nelson Nahim, PR, presidente da Câmara Municipal, em seu programa de rádio, na Campos Difusora, na tarde desta quarta, 6, cobrou atitude do governo para solucionar o impasse que ronda o pagamento do FGTS aos servidores da prefeitura depositados na Caixa Econômica Federal, que optaram em 1991. Disse que, durante sua interinidade no cargo de prefeito, chegou a ameaçar retirar da Caixa os investimentos da Administração, caso o problema não fosse, definitivamente, resolvido. "Não ha mais o que negociar. Alguém do governo, com autoridade, tem que dar um tapa na mesa"; cobrou. O montante é de pouco mais e 16 milhões de reais devidos a, aproximadamente, 2 mil funcionários públicos.

PREFEITURA CONTRATA VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR POR R$ 123.000.00 MIL REAIS

 

EXTRATO CONTRATUAL
PROCESSO n.º 2011.012.000067-5-PR
Inexigibilidade de licitação
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campos dos Goitacazes 

CONTRATADA: IVECO LATIN AMERICA LTDA
OBJETO: aquisição de veículos de transporte escolar diário de alunos da educação básica, para atender ao Programa Caminho da Escola.
VALOR GLOBAL: R$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais).
FORMA DE PAGAMENTO: Imediato
PRAZO DO CONTRATO: 12 (doze) meses
Campos dos Goytacazes, 28 de abril de 2011

PROFESSORES DE CAMPOS APROVAM GREVE EM AGOSTO Os profissionais da Educação de Campos ganharam as ruas da cidade nesta terça, logo pela manhã e promoveram uma manifestação valente, soberana e vitoriosa. Denunciaram a farsa da propaganda oficial que anuncia uma escola que está longe da realidade da rede. Os professores, em assembléia, na praça do Santíssimo Salvador, aprovaram greve, a partir do início de agosto e exigem repasse dos recursos do Fundeb para seus vencimentos; convocação imediata dos concursados de 2008; reajuste salarial decente e recomposição das perdas salariais, plano de cargos e salários e revogação do entulho autoritário do decreto 305/2011, que regula licença médica dos profissionais.

PROFESSORES E GUARDAS: QUEM SABE FAZ AGORA! A educação de Campos pede SOCORRO!!! Paramos hoje em protesto contra o descaso, a repressão e o autoritarismo que os profissionais de educação da rede municipal enfrentam em seu cotidiano. Exigimos valorização profissional SIM, mas antes exigimos uma EDUCAÇÃO PÚBLICA DE QUALIDADE para a nossa população; Exigimos a convocação dos concursados 2008, objetivando acabar com a carência de profissionais nas unidades escolares; Exigimos eleição direta para diretores de escolas, visando acabar com a repressão que alguns profissionais sofrem no âmbito escolar; Exigimos o repasse do FUNDEB como valorização profissional e não para pagar salários; Exigimos um reajuste salarial de 30%, pois o salário da educação municipal está defasado; Exigimos revisão no Plano de Cargos e Salários; Exigimos a revogação do decreto 305/2011, que define critérios para concessão de licença a todos os servidores municipais de Campos; Exigimos RESPEITO À EDUCAÇÃO JÁ!

Estaleiro da EBX tem demandas de outras empresas O estaleiro OSX nasceu basicamente para fazer as plataformas fixas e os navios de produção (FPSO) para a OGX, empresa de petróleo da holding EBX. O planejamento é para seis plataformas tipo FPSO (conversão de navios para produção de petróleo) e oito plataformas fixas que operarão em pequenas profundidades, mais perto o litoral. Além disso, o projeto prevê dois grandes navios petroleiros para transporte de petróleo e também, possivelmente, de duas a quatro sondas de perfuração. A OSX informou que a possibilidade de atender encomendas de empresas de fora da holding, só deve ser possível a partir em 2015 ou 2016, até lá o trabalho seria exclusivo para a OGX. O estaleiro da OSX começará a ser construído agora no 2º semestre deste ano e tem previsão de de conclusão de uma parte, no primeiro semestre de 2013 e definitiva em 2014. Inicialmente, a demanda externa por construção é para sondas de perfuração.

Inauguração do Núcleo Avançado do IFF em SJB A prefeita de São João da Barra, Carla Machado, assinou nesta noite de segunda-feira (04) um convênio com a professora, Cibele Daher, reitora do IFF, para a implantação de um Núcleo Avançado do IFF no município, durante a inauguração do espaço que funcionará numa escola pré-moldada licitada com orçamento municipal. Os primeiros cursos, Eletromecânica e Metalurgia – inédito na região, já estão com inscrições abertas até o dia 18 de julho no site www.iff.edu.br ou no Ciep Gladys Teixeira, no centro de São João da Barra, onde funciona um polo de Educação à Distância do IFF com o curso de Segurança do Trabalho. Estiveram presentes à solenidade, o deputado federal Chico D’angelo, o deputado estadual Roberto Henriques, o presidente da LLX, Otávio Lazcano, vereadores de São João da Barra e de Campos dos Goytacazes, e ainda, além de dirigentes do IFF, Uenf, Fenorte, OSX, LLX, Faetec, Firjan, CDL de São João da Barra, associações de moradores e comunidade. A parceria com o IFF já vem há mais de 4 anos e a expectativa com a construção do prédio próprio e maior com capacidade para 1.200 alunos, diversos laboratórios o campus possa ser federalizado pelo MEC. Pela parceria o IFF já formou em SJB técnicos nos cursos de Informática Industrial, Logística Portuária e Segurança do Trabalho, e agora em Eletromecânica e Metalurgia.

segunda morte de morador de Campos segundo a SEC. ESTADUAL DE SAÚDE

O número de mortes causadas por dengue no estado do Rio de Janeiro chegou a 52, segundo balanço divulgado nesta quarta-feira (30) pela Secretaria estadual de Saúde. Foram registrados nove casos a mais, desde o último balanço da secretaria. São 17 municípios com registro de mortes, mas a capital é onde foram contabilizados o maior número: 19. Segundo a secretaria, os outros municípios que tiveram registro de mortes foram: Nova Iguaçu (4), Duque de Caxias (4), Magé (2), Cabo Frio (1), São Gonçalo (8), Maricá (1), Mesquita (1), São João do Meriti (4), São José do Vale do Rio Preto (1), Bom Jesus de Itabapoana (1), Itaocara (1), Itaperuna (1), Rio das Ostras (1), Barra Mansa (1), Belford Roxo (1), Campos dos Goytacazes (1). De 2 de janeiro a 30 de abril foram notificados 77.264 casos suspeitos de dengue. No total, 18 municípios estão com índices de epidemia de dengue no estado: Bom Jesus de Itabapoana, Santo Antonio de Pádua, Cantagalo, Mangaratiba, Cordeiro, Guapimirim, Seropédica, Magé, Silva Jardim, Cabo Frio, Macuco, Iguaba Grande, Quissamã, Rio das Ostras, Angra dos Reis, Mesquita, Vassouras e Cambuci. A Subsecretaria de Vigilância em Saúde informou que continua sendo observada a redução no número de notificações em alguns municípios: Bom Jesus de Itabapoana, Seropédica, Magé, Santo Antonio de Pádua, entre outros 10 municípios, também apresentam redução na quantidade de notificações.

Ternium aposta em qualificação de trabalhadores de Campos para o Açu

Depois de apresentar o projeto para a construção da Siderúrgica da Ternium, em São João da Barra, na última sexta-feira, representantes da empresa ítalo-argentina estiveram em Campos, nesta terça. A prefeita Rosinha Garotinho recebeu, junto ao vice-prefeito Dr. Chicão, os integrantes da fabricante de aços e derivados que instalará sua primeira fábrica brasileira no Distrito Industrial de São João da Barra. Foram apresentadas propostas para a região, destacando futuras parcerias para a qualificação de trabalhadores. A expectativa da empresa é de que grande parte da mão de obra absorvida pelo empreendimento seja oriunda de Campos e que parte da produção seja escoada para indústrias campistas.

Integrando a Organização Techint, a siderúrgica vai gerar, em sua primeira etapa, mil empregos com um investimento de US$ 5 bilhões. A previsão é que entre em funcionamento em 2014 e que, em 10 anos, com a conclusão do empreendimento, num espaço de 1.389 hectares, sejam gerados seis mil empregos diretos e indiretos. As obras serão iniciadas no segundo semestre deste ano e serão realizadas em quatro etapas. Segundo o controler da Ternium, Sergio Putini, a prioridade é absorver a mão de obra local. “Nossa preocupação é com a comunidade. A Ternium vai gerar empregos e atrair outras empresas para a região, mas é preciso planejamento”, destacou Sergio.

A prefeita ressaltou as ações implementadas no município no que se refere à infra-estrutura, emprego e desenvolvimento. A prefeita ainda destacou a importância do comprometimento com a capacitação de funcionários pelas novas empresas atraídas pelo Superporto do Açu e o Complexo Logístico Farol-Barra do Furado, entre Campos e Quissamã. Segundo ela, apesar de Campos ser um pólo universitário, em que 30 mil dos estudantes não são de Campos, a maior demanda é de mão de obra técnica e é preciso que as empresas entendam a qualificação como responsabilidade social.

  

— O governo de Campos se preocupa muito em fazer a região e a cidade crescer, mas de forma organizada. Temos o exemplo da Petrobrás, que iria se instalar em Campos, mas que, por causa de forças políticas do passado, que temiam a competição de mão de obra com as usinas, não deixaram que ela se implantasse aqui. A Petrobras foi então para Macaé, um município que acabou recebendo muito profissional de fora, inclusive, muitos de Campos, e que cresceu de forma desordenada. Os profissionais hoje já não moram em Macaé, foram para o município vizinho de Rio das Ostras e a periferia macaense se empobreceu — disse Rosinha.

   

Ao encontro, estiveram presentes também o secretário interino de Desenvolvimento Econômico e Petróleo, Orlando Portugal; o secretário de Governo, Geraldo Pudim, a secretária municipal de Trabalho e Renda, Cecília Ribeiro Gomes, e o secretário municipal de Comunicação Social, Mauro Silva.

Denúncia eleitoral contra Pudim e Suledil

O Juízo da 129ª Zona Eleitoral de Campos dos Goytacazes recebeu denúncia apresentada pela Promotoria Eleitoral em face de Geraldo Roberto Siqueira de Souza, o Geraldo Pudim; Suledil Bernardino da Silva; Magnólia Pereira Gama Vasconcelos; Sebastião Coutinho das Dores; Keity Ribeiro Figueiredo do Rosário; e Cosme Rangel do Rosário, pela prática do crime de corrupção eleitoral (art. 299 da Lei 4.737/65). Subscrita pela Promotoria da 129ª Zona Eleitoral, a denúncia atesta que, com o objetivo de obter votos para Geraldo Pudim no segundo turno das eleições municipais de 2004, e sob determinação dele, os cinco demais denunciados deram e ofereceram títulos de crédito denominados Cheque-Cidadão, no valor de R$ 100 (cada um), a eleitores residentes nos bairros de Parque Aldeia, Parque São Caetano, Parque Santa Helena e adjacências. Em 28 de outubro daquele ano, agentes do Grupo de Apoio aos Promotores de Justiça do MPRJ e Policiais Militares, cumprindo mandato de busca e apreensão expedidos pela Justiça Eleitoral, encontraram 145 cupões de Cheque-Cidadão, cópias de título de eleitor, fichas de cadastro do programa social do Governo do Estado e material de campanha do então candidato Geraldo Pudim nas casas dos denunciados Cosme e Keity. A pena para o crime eleitoral tipificado no artigo 299 da Lei 4.737/65 é de até quatro anos de reclusão e pagamento de 5 a 15 dias-multa. O processo está em fase de citação dos réus.