O vereador Rogério Matoso (PPS) usou a tribuna na sessão de hoje (06) da Câmara de Campos para informar que já está tramitando na Casa o seu pedido de revogação da Lei que criou a Contribuição de Iluminação Pública. A Taxa de Iluminação, como é conhecida, foi aprovada no final do governo Mocaiber após um pedido da equipe de transição da prefeita Rosinha Garotinho (PR). De acordo com o artigo 4º incisos I, II e III da Lei 8.066/2008, os proprietários de imóveis não edificados devem pagar R$ 2,50 por mês; os proprietários de imóveis edificados devem pagar R$ 3,50 por mês; e os proprietários de imóveis edificados não-residenciais devem pagar R$ 10,50 por mês. O § 1º do artigo 4º da Lei 8.066/2008 estabelece que o valor da contribuição será reajustado pelo mesmo índice utilizado para o reajuste da tarifa de energia elétrica. Segundo Matoso, o artigo 4º da Lei inverte equivocadamente a política urbana prevista no inciso II do § 4º do artigo 182 da Constituição Federal, além de prestigiar os “latifundiários urbanos”, cobrando menos tributo destes e onerando os proprietários de imóveis residenciais e comerciais. “Trata-se de uma Lei inconstitucional, que deve ser revogada pelo Poder Legislativo Municipal”, explica Matoso, que encaminhou um parecer elaborado pela sua equipe jurídica. “Temos uma série de argumentos que demonstram claramente essa inconstitucionalidade. Tenho certeza de que a população de Campos vai estar ao meu lado nessa luta”, afirma Matoso.