Decreto de Rosinha será analisado pelo Procurador-Geral de Justiça O promotor Marcelo Lessa Bastos encaminhou ofício ao vice-presidente da Câmara de Campos, vereador Rogério Matoso (PPS), informando que a representação alegando a inconstitucionalidade do Decreto 305/2011, da Prefeitura de Campos, que estabelece critérios para a concessão de licença aos servidores públicos do município, será analisada pelo Procurador-Geral de Justiça “para exame preliminar quanto ao cabimento da providência pretendida, no que concerne o exame da constitucionalidade do Decreto Municipal 305/2011, tendo em vista as razões no despacho”, informa o promotor