"Deputados federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo entraram com dois mandados ontem no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir a tramitação do projeto de lei do novo regime de partilha dos royalties da exploração do petróleo. Eles dizem que o projeto vai contra a Constituição por ampliar aos entes não produtores a possibilidade de participação no rateio de verbas obtidas com a atividade. Para os parlamentares, o texto constitucional é claro ao determinar que os territórios produtores têm exclusividade na compensação financeira e participação das receitas obtidas com a atividade. Os deputados também defendem que a proposta fere o modelo federativo brasileiro, pois uma eventual mudança na forma de rateio das participações levará a uma grave crise entre os estados produtores e os não produtores. Devido à iminência da votação do projeto na Câmara dos Deputados, depois de já ter passado pelo Senado, os parlamentares pediram urgência nas decisões judiciais para evitar maiores danos. Os relatores dos processos são os ministros Luiz Fux e Ricardo Lewandowski."

Cadê as fraldas? Prefeitura de Campos não fornece fraldas a mais de 6 mil pessoas que precisam do benefício fornecido pela prefeitura. O problema já acontece há meses. Quem depende de fraldas cedidas pela Prefeitura de Campos está passando por dificuldades. Mais de 6 mil pessoas são beneficiadas pelo programa e precisam das fraldas. Na semana passada o RJ InterTv 1ª Edição mostrou o caso. Na época a prefeitura da cidade informou que essa era uma situação pontual. Mas o problema ainda não foi resolvido e acontece há meses. Uma família que mora na comunidade da Ilha do Cunha está com dificuldades para conseguir fralda para uma menina de 13 anos que tem necessidades especiais. A jovem usa cerca de 260 fraldas por mês, o que representa um gasto de R$ 150

O vereador Rogério Matoso (PPS) usou a tribuna na sessão de hoje (06) da Câmara de Campos para informar que já está tramitando na Casa o seu pedido de revogação da Lei que criou a Contribuição de Iluminação Pública. A Taxa de Iluminação, como é conhecida, foi aprovada no final do governo Mocaiber após um pedido da equipe de transição da prefeita Rosinha Garotinho (PR). De acordo com o artigo 4º incisos I, II e III da Lei 8.066/2008, os proprietários de imóveis não edificados devem pagar R$ 2,50 por mês; os proprietários de imóveis edificados devem pagar R$ 3,50 por mês; e os proprietários de imóveis edificados não-residenciais devem pagar R$ 10,50 por mês. O § 1º do artigo 4º da Lei 8.066/2008 estabelece que o valor da contribuição será reajustado pelo mesmo índice utilizado para o reajuste da tarifa de energia elétrica. Segundo Matoso, o artigo 4º da Lei inverte equivocadamente a política urbana prevista no inciso II do § 4º do artigo 182 da Constituição Federal, além de prestigiar os “latifundiários urbanos”, cobrando menos tributo destes e onerando os proprietários de imóveis residenciais e comerciais. “Trata-se de uma Lei inconstitucional, que deve ser revogada pelo Poder Legislativo Municipal”, explica Matoso, que encaminhou um parecer elaborado pela sua equipe jurídica. “Temos uma série de argumentos que demonstram claramente essa inconstitucionalidade. Tenho certeza de que a população de Campos vai estar ao meu lado nessa luta”, afirma Matoso.

Cartão Cidadão Eles fazem ilegalidade e desonestidade com o cartão cidadão. São denunciados no Ministério Público Estadual. A prefeita Rosinha diz que tomou conhecimento. Diz que mandou apurar. Garotinho acusa empresários de ônibus de praticarem ilegalidade. Não dá nome aos desonestos e coloca todos sobre suspeição. Mas quem paga mesmo a conta é a classe média, que paga impostos para os desvios, fraldes e roubos deslavados. Pergunta que não quer calar: Onde anda a Secretaria e o secretário de Orçamento e CONTROLE? Ele controla ou não controla?

O Índice Firjan de Desenvolvimento Municipal (IFDM), que acompanha a evolução dos 5.564 municípios brasileiros e os resultados da gestão das prefeituras, apontou que a região Norte Fluminense apresentou recuo de 2,7% em relação a 2008, com 0,7048, mas manteve o nível de desenvolvimento moderado. Essa retração foi devido à crise internacional, que abalou o desenvolvimento do estado (-1,3%) e do país (-0,6%) na vertente de Emprego & Renda. Com periodicidade anual, recorte municipal e abrangência nacional, o IFDM considera três áreas de desenvolvimento – Emprego & Renda, Educação e Saúde – baseado em dados declarados pelas próprias prefeituras ao Governo Federal. As estatísticas oficiais mais recentes são de 2009. A pesquisa começou em 2008, comparando os anos de 2005 e 2000, e permite determinar com precisão se a melhora ocorrida em determinado município foi decorrente de ações políticas ou apenas o reflexo da queda de outra localidade. O índice varia de 0 (mínimo) a 1 (máximo) para classificar o nível de cada município. Os critérios de análise estabelecem quatro categorias: baixo (de 0 a 0,4), regular (0,4001 a 0,6), moderado (de 0,6001 a 0,8) e alto (0,8001 a 1) desenvolvimento.

HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO Tendo em vista o resultado da licitação, aprovo os atos praticados no processo no 2010.034.000497-8-PR, HOMOLOGO o resultado da Concorrência nº 033/10, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, contratação de empresa especializada para a construção da Escola Municipal do Rio Preto, localizada no 1° Distrito - Campos dos Goytacazes, à licitante vencedora VISÃO EMPREENDIMENTOS LTDA com o valor total de R$ 2.648.410,27 (dois milhões, seiscentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e dez reais e vinte e sete centavos). PUBLIQUE-SE Em 05 de julho de 2011. César Romero Ferreira Braga = Secretário Municipal de Obras e Urbanismo = Id: 1158663 EXTRATO DE CONTRATO NÚMERO: 238/11 PROCESSO n.º 2011.034.000019-4-PR Concorrência pública nº 003/2011 CONTRATADA: TOP MAK MULTI COMERCIAL LTDA. OBJETO: Obra de complementação da Construção da Creche Escola João Siqueira. VALOR GLOBAL: R$ 1.557.107,99 (um milhão, quinhentos e cinqüenta e sete mil, cento e sete reais e noventa e nove centavos). FORMA DE PAGAMENTO: Parcelado. PRAZO DO CONTRATO: 360 (trezentos e sessenta) dias. Campos dos Goytacazes, 30 de junho de 201

Decreto de Rosinha será analisado pelo Procurador-Geral de Justiça O promotor Marcelo Lessa Bastos encaminhou ofício ao vice-presidente da Câmara de Campos, vereador Rogério Matoso (PPS), informando que a representação alegando a inconstitucionalidade do Decreto 305/2011, da Prefeitura de Campos, que estabelece critérios para a concessão de licença aos servidores públicos do município, será analisada pelo Procurador-Geral de Justiça “para exame preliminar quanto ao cabimento da providência pretendida, no que concerne o exame da constitucionalidade do Decreto Municipal 305/2011, tendo em vista as razões no despacho”, informa o promotor

E.M RIO PRETO: OBRA LICITADA NO VALOR DE R$ 2.648.410.27 (dois milhões, seiscentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e dez reais e vinte e sete centavos). HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO Tendo em vista o resultado da licitação, aprovo os atos praticados no processo no 2010.034.000497-8-PR, HOMOLOGO o resultado da Concorrência nº 033/10, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, contratação de empresa especializada para a construção da Escola Municipal do Rio Preto, localizada no 1° Distrito - Campos dos Goytacazes, à licitante vencedora VISÃO EMPREENDIMENTOS LTDA com o valor total de R$ 2.648.410,27 (dois milhões, seiscentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e dez reais e vinte e sete centavos). PUBLIQUE-SE Em 05 de julho de 2011. César Romero Ferreira Braga = Secretário Municipal de Obras e Urbanismo = Id: 1158663

FGTS DE SERVIDOR: NAHIM COBRA AÇÃO DO GOVERNO O vereador Nelson Nahim, PR, presidente da Câmara Municipal, em seu programa de rádio, na Campos Difusora, na tarde desta quarta, 6, cobrou atitude do governo para solucionar o impasse que ronda o pagamento do FGTS aos servidores da prefeitura depositados na Caixa Econômica Federal, que optaram em 1991. Disse que, durante sua interinidade no cargo de prefeito, chegou a ameaçar retirar da Caixa os investimentos da Administração, caso o problema não fosse, definitivamente, resolvido. "Não ha mais o que negociar. Alguém do governo, com autoridade, tem que dar um tapa na mesa"; cobrou. O montante é de pouco mais e 16 milhões de reais devidos a, aproximadamente, 2 mil funcionários públicos.

PREFEITURA CONTRATA VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR POR R$ 123.000.00 MIL REAIS

 

EXTRATO CONTRATUAL
PROCESSO n.º 2011.012.000067-5-PR
Inexigibilidade de licitação
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campos dos Goitacazes 

CONTRATADA: IVECO LATIN AMERICA LTDA
OBJETO: aquisição de veículos de transporte escolar diário de alunos da educação básica, para atender ao Programa Caminho da Escola.
VALOR GLOBAL: R$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais).
FORMA DE PAGAMENTO: Imediato
PRAZO DO CONTRATO: 12 (doze) meses
Campos dos Goytacazes, 28 de abril de 2011